1. Identificação do Responsável

O serviço extratorp7s.com.br é operado por Luis Rafael Huergo Barbosa, com atendimento pelo e-mail contato@extratorp7s.com.br. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Dados Coletados

Coletamos: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e senha (armazenada com hash criptográfico). Dados de pagamento são processados exclusivamente pelo Mercado Pago e nunca armazenados em nossos servidores.

3. Finalidade

Os dados são usados para: criação e gerenciamento da conta, autenticação, processamento de pagamentos, comunicações do serviço e prevenção a fraudes.

4. Base Legal (LGPD)

Execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse para segurança (art. 7º, IX) e obrigação legal quando exigido (art. 7º, II).

5. Compartilhamento

Não vendemos dados. Compartilhamos apenas com Mercado Pago (pagamentos), Cloudflare (hospedagem) e autoridades quando exigido por lei.

6. Segurança

Senhas com hash criptográfico, HTTPS/TLS, tokens JWT com expiração automática e sessão única por usuário.

7. Retenção

Após encerramento da conta, dados serão excluídos ou anonimizados em até 90 dias, salvo obrigação legal.

8. Seus Direitos

Você pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pelo e-mail contato@extratorp7s.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis. Também é possível reclamar junto à ANPD: www.gov.br/anpd.

9. Menores de Idade

O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos ou emancipados.

10. Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência.

11. Contato

contato@extratorp7s.com.br · extratorp7s.com.br

1. Aceitação

Ao criar uma conta, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O Serviço

O extratorp7s.com.br oferece ferramenta para extração de PDFs contidos em arquivos .p7s (padrão ICP-Brasil). O processamento ocorre integralmente no seu navegador, sem envio de arquivos a servidores externos.

3. Cadastro

Exige-se ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica, fornecer informações verdadeiras e possuir CPF ou CNPJ válido. Cada assinatura é pessoal e intransferível — o compartilhamento de conta é vedado.

4. Assinatura e Pagamento

Assinatura mensal de R$ 19,90 por usuário, cobrada antecipadamente pelo Mercado Pago. Cancelamento a qualquer momento, com efeito no final do período pago. Não há reembolso proporcional. Após 3 tentativas de cobrança sem sucesso, o acesso é suspenso automaticamente.

5. Acesso Gratuito

Pode ser concedido a critério exclusivo do Operador, revogável a qualquer tempo sem necessidade de justificativa.

6. Uso Aceitável

É vedado processar documentos obtidos ilegalmente, contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, usar bots não autorizados ou compartilhar credenciais.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e código do Serviço é propriedade de Luis Rafael Huergo Barbosa, protegido pela Lei nº 9.610/1998.

8. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". O Operador não se responsabiliza por perda de arquivos, indisponibilidade por falhas de terceiros ou danos indiretos.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Piraí do Sul — PR, com renúncia a qualquer outro.

10. Contato

contato@extratorp7s.com.br · extratorp7s.com.br